STF DERRUBA PODER DAS CÂMARAS MUNICIPAIS SOBRE CONTAS DE PREFEITOS
Julgamento passa a seguir exclusivamente o parecer técnico dos Tribunais de Contas em todo o país O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral, que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para aprovar ou rejeitar as contas de prefeitos quando houver parecer técnico emitido pelos Tribunais de Contas. A medida tem […]
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