Recentemente, em sessão da Câmara realizada em Fartura, no dia 22 de abril, o vereador Bruno Guazzelli teve aprovado o Projeto de Lei Legislativo 0008-2026, que trata do fornecimento de medicamentos por farmácias privadas em casos de falta na rede pública, autorizando o Poder Executivo a firmar convênios com farmácias e drogarias para garantir a distribuição gratuita de medicamentos à população.
De acordo com a proposta, o fornecimento previsto nesta Lei será destinado exclusivamente aos pacientes que estejam devidamente cadastrados nas unidades de saúde do município; apresentem prescrição médica emitida por profissional da rede pública municipal; necessitem de medicamentos constantes na lista oficial do SUS ou previstos em protocolos clínicos reconhecidos pelo Ministério da Saúde.
Para retirada do medicamento na rede conveniada, o paciente deverá apresentar: receita médica atualizada; declaração de indisponibilidade emitida pela farmácia municipal; autorização da Secretaria Municipal de Saúde, mediante cadastro e registro da solicitação.
Além disso, as farmácias e drogarias conveniadas serão ressarcidas pelo município mediante apresentação da documentação exigida na lei e, conforme justificativa, a proposta busca criar um mecanismo ágil e eficiente para suprir eventuais falhas no fornecimento de medicamentos, por meio da parceria com estabelecimentos privados devidamente licenciados.
A medida permite que o paciente obtenha gratuitamente o medicamento prescrito, mesmo diante da indisponibilidade na rede pública, garantindo a integralidade da assistência à saúde. Vale destacar que o projeto estabelece critérios rigorosos para a concessão do benefício.
Bruno ressaltou ainda que, quanto aos recursos públicos, o texto prevê que o ressarcimento às farmácias conveniadas será limitado aos valores de referência estabelecidos pela CMED, contribuindo para a economicidade e evitando sobrepreços, assegurando o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, promovendo maior eficiência na gestão pública e melhor atendimento à população.
