A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial de deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta altera regras sobre prisão, abertura de processos, medidas cautelares e foro privilegiado, além de resgatar práticas que vigoraram até o início dos anos 2000.
O texto foi defendido principalmente pelo Centrão e aprovado por 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A votação foi fruto de acordo articulado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de parlamentares da oposição que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na madrugada desta quarta-feira, os deputados ainda aprovaram destaques que mudaram pontos centrais da PEC, incluindo a forma de votação em processos criminais. Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos.
O que muda com a PEC
Prisão em flagrante
Atualmente, a Constituição determina que, em caso de prisão em flagrante de parlamentares, o plenário da respectiva Casa Legislativa deve decidir se mantém ou não a detenção.
Com a nova redação, nos casos de crimes inafiançáveis – como racismo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo -, os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. A decisão sobre a manutenção da prisão será feita por votação secreta, e não mais nominal.
Abertura de processos criminais
Outro ponto polêmico é a exigência de autorização da Casa Legislativa para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentares. A votação deverá ocorrer em até 90 dias, de forma nominal.
Entre 1988 e 2001, quando regra semelhante estava em vigor, o Congresso só autorizou um único processo contra seus membros.
Medidas cautelares
A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça. Essas medidas são restrições impostas durante investigações, como proibição de contato entre investigados ou limitação de deslocamento.
Foro privilegiado
O foro privilegiado será ampliado para incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passarão a ser julgados diretamente no STF. Hoje, esse benefício já vale para o presidente e o vice-presidente da República, ministros do Supremo, o procurador-geral da República e os próprios parlamentares.
Contexto político e negociações
A proposta chegou a ficar travada no início do mês, diante da falta de consenso. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e anunciou a votação nesta semana. Ele defendeu o texto como uma medida de proteção ao exercício do mandato:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta Casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
Já o deputado Cacá Leão (PP-BA) afirmou que a proposta não busca privilégios, mas sim a preservação das garantias constitucionais:
“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador exerça suas funções sem temer perseguições políticas ou intimações externas.”
Resistência no Senado
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta encontra forte resistência no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto não deve passar pelo colegiado. A CCJ é uma etapa obrigatória antes da votação em plenário.
Caso avance, a PEC ainda precisará ser aprovada pelos senadores em dois turnos, também com quórum qualificado, para então ser promulgada.
FONTE G1
