Apresentação conduzida pela diretora contábil e financeira, Tania Cristina Rosolen, detalhou a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027, destacando metas fiscais, controle de despesas e a importância da participação popular antes da 12ª Sessão Ordinária.
Câmara de Taguaí realiza Audiência Pública para discutir as diretrizes do orçamento de 2027
Na noite de ontem, 21 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Taguaí promoveu uma importante Audiência Pública, ocorrida antes do início de sua 12ª Sessão Ordinária. O encontro teve como objetivo principal a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 (Projeto de Lei Ordinária No 06/2026). A apresentação técnica foi ministrada de forma clara e detalhada pela servidora Tania Cristina Rosolen, diretora contábil e financeira do Legislativo Municipal e contou com a participação de vereadores e munícipes.
O PAPEL DA LDO NO DESENVOLVIMENTO DE TAGUAÍ
Durante a audiência, Tania explicou que a LDO é um dos três instrumentos essenciais de planejamento e orçamento da administração pública, servindo como o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua finalidade primordial é estabelecer as metas e prioridades para 2027, garantindo o equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas fixadas.
RESPONSABILIDADE FISCAL E EQUILÍBRIO DE CONTAS
Um dos pontos altos da apresentação foi a ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente nos artigos 15, 16 e 17, que disciplinam a geração de novas despesas. A diretora esclareceu que qualquer despesa criada sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a devida compensação, ou seja, sem observar as exigências legais, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
Para manter a saúde financeira do município, foram apresentadas estratégias em duas frentes: Elevação de Receitas: Sem a criação de novos impostos, a gestão aposta na atualização do cadastro imobiliário (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria) e no chamamento de contribuintes inscritos na Dívida Ativa, através de programas como o REFIS.
Redução de Despesas: Foco na implantação rigorosa de pesquisas de preços para baratear todas as compras públicas e a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
TRANSPARÊNCIA NOS REPASSES E ENTIDADES PARCEIRAS
A audiência também abordou as condições rígidas para a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. O município de Taguaí colabora ativamente com instituições fundamentais para a sociedade, incluindo a Santa Casa, Creche Santa Rita de Cássia, Casa dos Avós, ONG Arca de Noé e APAE (Fartura e Taquarituba), entre outras. Para receberem os repasses, estas
instituições precisam possuir personalidade jurídica constituída, ter finalidade compatível, celebrar termo de colaboração e prestar contas rigorosamente das aplicações dos recursos recebidos.
GESTÃO E TRANSPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A diretora esclareceu o mecanismo de Limitação de Empenho (contingenciamento), acionado de acordo com a LRF caso a arrecadação municipal fique abaixo do esperado, evitando o déficit e protegendo despesas obrigatórias como folha de pagamento e dívida pública. Também foi detalhado o repasse do duodécimo à Câmara, que é efetuado até o dia 20 de cada mês. Além disso, destacou-se a autorização prevista para que o Poder Executivo realize transposições e remanejamentos orçamentários até o limite de 20% da despesa total inicialmente fixada. Essa medida confere agilidade à gestão para lidar com imprevistos sem a necessidade de enviar projetos de lei específicos para cada alteração orçamentária.
A PARTICIPAÇÃO POPULAR É ESSENCIAL
Ao finalizar a apresentação, Tania Rosolen agradeceu a presença de todos e reforçou que a participação cidadã assegura a transparência na elaboração e execução do orçamento, contribuindo para uma gestão alinhada às necessidades locais. “As sugestões e contribuições apresentadas durante esta Audiência Pública serão analisadas pela Administração Municipal, observados os aspectos técnicos e legais, podendo subsidiar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027”, concluiu a servidora.
