O Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) realizou, na terça-feira, dia 2, uma reunião extraordinária para deliberar sobre dois temas de relevância para o desenvolvimento de Fartura. O primeiro tratou de uma proposta do Poder Executivo para alterar a Lei Complementar nº 7, de 20 de setembro de 2012, especificamente o artigo 96 do Plano Diretor, referente ao Distrito Industrial e Comercial do Município.
De acordo com o presidente do CMPD, Ado Garbelotto, o Projeto de Lei Complementar busca atualizar a legislação urbanística municipal, permitindo parcelamentos de 500 m², com testada mínima de 20 metros, destinados a indústrias que pretendam se instalar na Zona Industrial e Comercial (ZIC) da MZ1. Atualmente, as normas de Uso e Ocupação do Solo exigem lotes industriais com, no mínimo, 1.000 m², conforme alteração implementada pela Lei Complementar nº 20, de 23 de outubro de 2014.
As mudanças aprovadas em 2014 — discutidas em audiência pública e validadas pela Câmara Municipal — fixaram critérios mais rígidos para o parcelamento da ZIC. Com o passar dos anos, porém, essas exigências se tornaram excessivamente restritivas, dificultando a instalação de novos empreendimentos industriais.
A proposta atual visa reduzir a metragem mínima dos lotes, ampliando a flexibilidade para a implantação de indústrias de pequeno porte interessadas em se estabelecer em Fartura. O objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico local, contribuir para a geração de emprego e renda e garantir que a Zona Industrial e Comercial cumpra sua finalidade de atender ao interesse público municipal.
O segundo tema analisado pelo conselho tratou da avaliação de áreas destinadas à implantação de um empreendimento habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que prevê a construção de 50 moradias populares. A Prefeitura de Fartura encaminhou ao colegiado dois terrenos, selecionados em conjunto com a CDHU, para análise. As áreas indicadas ficam próximas à malha urbana: uma na Chácara São Marcos, ao lado do Jardim Aeroporto, e outra na Chácara Nossa Senhora de Lourdes, próxima à Sociedade dos Padres Teatinos.
Em conformidade com as diretrizes do Capítulo V da Lei Complementar nº 7/2012, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, o CMPD realizou uma análise técnica criteriosa, com visão de médio e longo prazo. O colegiado avaliou impactos, benefícios e possíveis inconvenientes, buscando decisões equilibradas e alinhadas ao interesse coletivo.
Após as avaliações, e não havendo contestações quanto à área localizada na Chácara Nossa Senhora de Lourdes, o CMPD emitiu parecer favorável à instalação do conjunto habitacional da CDHU no local.
Ao final da reunião, o presidente Ado Garbelotto destacou a satisfação do Conselho em apreciar a matéria, manifestou apoio às ações da CDHU no município e ressaltou a importância do projeto, que oferece moradia digna e acessível à população de baixa renda por meio de financiamento facilitado, subsídios e iniciativas de requalificação urbana.
Fonte: Assessoria de Imprensa
