A Câmara Municipal de Fartura realizou, no último dia 10, audiência pública para apresentação e discussão das peças orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2026. O encontro, convocado conforme publicação no Diário Oficial de 3 de novembro, teve como objetivo garantir transparência e incentivar a participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA 2026–2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A reunião contou com a presença da contadora da Casa de Leis, Andreza de Oliveira Bezerra, responsável pela apresentação técnica dos instrumentos de planejamento, e dos vereadores Juliano Damásio, Toninho do Batista, Henrique Mendes Lucarelli e Léo Maia. O vereador Sildemar Fabro não pôde participar por compromissos profissionais.
Durante a explanação, Andreza destacou que o PPA estabelece diretrizes e metas da administração para os quatro anos seguintes, servindo de referência para a elaboração da LDO e da LOA – responsáveis, respectivamente, pela definição das regras e da execução financeira anual.
A contadora ressaltou que o planejamento segue as determinações do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que prevê ampla divulgação dos planos e a realização de audiências públicas como forma de garantir transparência e estimular a participação da população.
Previsão orçamentária
O PPA 2026–2029 estima receitas e despesas de R$ 131,5 milhões para 2026, com crescimento médio anual de aproximadamente 12% até 2029, quando a projeção alcança R$ 170 milhões.
Segundo Andreza, os valores foram definidos com base no histórico de arrecadação do município e nas projeções da Prefeitura. Estão contempladas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, além de investimentos em infraestrutura urbana e serviços públicos. A Câmara Municipal e os fundos municipais – Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e Fundo Social de Solidariedade – também constam nas previsões de despesa.
Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá, em 2026, orçamento previsto de R$ 2.935.800,00. O valor inclui ações como a reforma da biblioteca municipal, melhorias no Recinto Luís Garbelotto, gestão de eventos turísticos, manutenção do Balneário Municipal, apoio a projetos culturais e administração dos fundos municipais de Cultura e Turismo.
Educação e convênios
Durante a audiência, representantes da área educacional esclareceram pontos sobre os convênios com creches. A previsão para 2026 é de R$ 1,15 milhão, valor 27% maior para a Creche Nossa Senhora de Fátima. Os repasses são calculados com base no número de alunos matriculados, conforme parâmetros do Ministério da Educação.
Equilíbrio fiscal e metas
A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa as despesas e estima as receitas, devendo garantir o equilíbrio financeiro do município. Já a LDO define metas e prioridades da administração e estabelece os limites legais para gastos com pessoal – 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os objetivos da administração estão o combate à pobreza, o incentivo à cidadania, o apoio a estudantes em situação de vulnerabilidade, a reestruturação dos serviços públicos e o fortalecimento da arrecadação municipal, sempre com foco na eficiência e na transparência no uso dos recursos.
Tramitação e votação
Pelo cronograma legal, o Legislativo deve encaminhar suas propostas à Prefeitura até 30 de agosto, enquanto o Executivo deve enviar o projeto completo ao Legislativo até 30 de setembro. Após a audiência pública, os projetos do PPA, LDO e LOA serão analisados e votados em sessões plenárias.
A audiência foi encerrada com agradecimentos à população presente e com a reafirmação do compromisso da Câmara Municipal com a transparência e o planejamento responsável dos recursos públicos, fundamentais para o desenvolvimento de Fartura nos próximos anos.
Assessoria de Imprensa – Câmara de Fartura
