A Câmara Municipal de Timburi rejeitou, na terça-feira, 3, as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, durante a gestão do ex-prefeito Silvio César Savogin Polo. A decisão manteve o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e poderá resultar na inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos, conforme os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa.
O principal motivo da rejeição foi o descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento de precatórios judiciais. Segundo as informações do processo, o então prefeito foi comunicado em 2022 sobre a necessidade de regularização dessas dívidas, com prazo até 2023 para adotar as providências cabíveis. Entretanto, a pendência não foi solucionada no exercício analisado.
Além dos precatórios, o Tribunal apontou irregularidades financeiras e orçamentárias, déficit na execução do orçamento e outras falhas administrativas.
Em julho de 2025, a Segunda Câmara do TCE-SP emitiu parecer desfavorável às contas de 2023. O ex-prefeito apresentou recursos na tentativa de reverter a decisão, mas não obteve êxito. Em agosto de 2025, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração. Posteriormente, em abril de 2026, o Tribunal Pleno também negou o pedido de reexame, mantendo o parecer desfavorável.
A vereadora Ana Carla Teles foi designada relatora e apresentou parecer acompanhando o entendimento do Tribunal de Contas, recomendando a rejeição das contas e, durante a sessão, cinco vereadores votaram pela aprovação: Camila Bagnatori, Leila Minozzi, Adriano da Verdura, Rosângela Gasbarra e Conceição Martins. Outros quatro votaram pela rejeição: Marcelo da Silva, Rubinho Lopes, Rivael Leme e Ana Carla Teles. Apesar dos cinco votos pela aprovação, seriam necessários seis para contrariar o parecer do TCE-SP, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal.
Como esse número não foi alcançado, as contas de 2023 foram rejeitadas. A decisão da Câmara possui consequências que vão além da análise administrativa. Segundo a Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa, a rejeição definitiva das contas de gestores públicos por irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa constitui causa de inelegibilidade por oito anos.
A sessão contou com a presença de moradores que acompanharam a votação. Com o resultado, ficou mantido o parecer desfavorável do Tribunal de Contas, encerrando o julgamento das contas de 2023 pela Câmara Municipal de Timburi.
