O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça Guilherme Peruchi, em cumprimento às suas atribuições constitucionais e legais, emitiu uma recomendação direcionada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos, no contexto do Edital de Concurso Público nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Itaporanga.
A recomendação, de número SISMP Digital FA nº 0299.0000142/2023, fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação pertinente e nos princípios da igualdade e do acesso aos cargos públicos. Com enfoque na isenção da taxa de inscrição para pessoas em condições de pobreza comprovada. Embora não haja normativa municipal dispondo sobre tal modelo para hipossuficientes, o MP destaca que essa omissão legislativa não justifica a violação do princípio da igualdade.
Em resposta a essa situação, o MP indica que, à luz do imperativo constitucional, a convocação editalícia pode ser reajustada por analogia aos termos do Decreto Federal nº 6.593/08, que regulamenta a possibilidade de isenção para candidatos inscritos no CadÚnico e que pertençam a famílias de baixa renda. Após a emissão da recomendação detalhada anteriormente, ao Prefeito Benini que não acatou a solicitação feita pelo MP, o JSP contactou a prefeitura de Itaporanga e conversou ao telefone com o Dr. Rafael, para averiguar as possíveis causas e fomos informados de que mediante negativa da empresa terceirizada Águia, um parecer foi enviado ao MP e que a Prefeitura aguarda novo parecer da promotoria. O Dr. Rafael ainda nos confirmou que enviaria um e-mail para compor esta presente matéria, mas até o fechamento dessa edição não havia enviado.
Em nota enviada nesta sexta-feira 10/11, diretamente do Promotor Guilherme Peruchi ao JSP:
“Aguarda-se ainda a resposta formal da Prefeitura Municipal de Itaporanga sobre o acatamento ou não da recomendação ministerial, conforme prazo suplementar de cinco dias solicitado pela municipalidade à Promotoria de Justiça. Após, serão adotadas as providências necessárias, inclusive por meio de ação civil pública, para que se garanta o respeito aos ditames da Constituição da República, segundo é atribuição do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso II, do documento constitucional”.
Calendário de provas e informações atualizadas para os candidatos:
Os candidatos ao Concurso Público 01/2023 em Itaporanga, agora têm acesso às datas de realização das provas para vários cargos. As provas estão programadas para os dias 03 e 04 de fevereiro de 2024, nos períodos da manhã e tarde.
É importante destacar que os demais aspectos do Edital de Abertura, suas retificações e comunicados precisam ser verificados. A responsabilidade de acompanhar todas as atualizações relacionadas ao concurso, incluindo comunicados, instruções e editais, recai sobre os candidatos. As retificações foram oficialmente publicadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga e pelo Instituto Águia em 18 e 31 de outubro de 2023.
