O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu uma notificação de alerta ao Prefeito Douglas Roberto Benini do Município de Itaporanga, referente ao processo TC 4357/989/23. A notificação, emitida em 29 de setembro de 2023, destaca preocupações em relação à gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Itaporanga no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024.
Detalhes da notificação
O relatório da notificação, elaborado pela Relatora Dra. Cristiana de Castro Moraes e sob a análise da Unidade Fiscalizadora UR-16 Unidade Regional de Itapeva, levanta duas questões críticas em relação à gestão fiscal do município de Itaporanga:
Resultado primário previsto na LOA versus meta da LDO
Uma das principais preocupações destacadas no alerta é a incompatibilidade entre o resultado primário previsto na lei orçamentária anual (LOA) atualizada e a meta estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O alerta observa que o resultado primário previsto na LOA é inferior à meta consignada no anexo de metas da LDO. Isso sugere um descompasso entre as projeções orçamentárias e a realidade fiscal do município.
Limite do artigo 167-A da Constituição Federal foi excedido
Outro ponto de destaque na notificação refere-se ao artigo 167-A que estabelece limites para despesas de custeio no setor público. Segundo os dados apresentados, a receita corrente arrecadada pela Prefeitura e demais órgãos supera a despesa corrente liquidada em 101,18%. Esse resultado indica que o município de Itaporanga ultrapassou o limite de 95%, ou seja, o município gastou mais do que arrecadou, resultando em um percentual superior a 100%. O artigo federal é uma disposição legal que estabelece limites para as despesas de custeio no setor público, o que inclui despesas operacionais, como salários, manutenção, contratos, entre outros, que são necessárias para o funcionamento regular das instituições governamentais. Esse artigo visa garantir que o governo não gaste mais do que arrecada e que mantenha o equilíbrio financeiro. O alerta emitido pelo Tribunal de Contas destaca que o resultado das contas de Itaporanga está em desacordo com o limite estabelecido. E por isto, de acordo com informações apuradas, há preocupações adicionais, visto que fornecedores, postos de combustível e a merenda escolar estão em atraso, agravando ainda mais a situação.
Situação financeira do município
Conforme dados apresentados no Painel do Município, a Receita Total no ano de 2023 é de R$ 56.391.434,08, enquanto a Despesa Total é de R$ 61.276.018,43. Em comparação com os números de 2022, houve uma redução na receita total e um aumento na despesa. O painel também destaca que a Prefeitura está enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que possui uma dívida de R$ 11.100.329,00.
Medidas necessárias
A notificação aconselha o Prefeito Benini e ao órgão responsável a tomar medidas apropriadas para resolver essa situação. Isso pode envolver a necessidade de cortar despesas, aumentar a eficiência na gestão de recursos, buscar fontes adicionais de receita ou adotar outras estratégias financeiras para cumprir o limite estabelecido por lei. O não cumprimento dessas medidas pode resultar em consequências administrativas ou legais para o município.
Em resumo, a notificação destaca que o município de Itaporanga excedeu o limite legal de gastos estabelecido pelo artigo federal em relação às despesas de custeio. Isso representa um desafio financeiro que requer ação imediata para ajustar as finanças públicas e cumprir a lei.