ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA) E SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E FIXA DESPESA DE REPASSE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024, às 18h00min, foi realizada audiência pública no prédio que abriga a Câmara Municipal de Taguaí, conforme publicado na página 2 do Jornal Sudoeste Paulista no dia 13 (treze) de novembro de 2024. Em reunião houve discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 11/2024, de 30 de agosto de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Taguaí para o exercício financeiro de 2025”; e “Projeto de Lei nº 12/2024, de 30 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre a concessão de auxílios para as entidades do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para o exercício de 2025”. Compareceu na audiência pública a Diretora de Finanças e Contadora da Câmara Municipal, Tania Cristina Rosolem, o Presidente da Câmara Municipal, Luiz Eduardo Romano Cerri, os vereadores Carlos Rodolfo Rodrigues, Juliano Ricardo Codognotto, Luiz Henrique de Souza e Samuel Adão dos Santos, e a Tesoureira da Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí, Paola Romano A. de Azevedo, conforme constam as assinaturas na lista de presença anexa à presente ata. A Contadora da Câmara Municipal declarou aberta a audiência pública, iniciando pelas diretrizes que regem o Orçamento Público, sua legalidade, finalidade, importância da transparência e principalmente a significância da atuação da população nas demandas que possam ser apresentadas. Foi debatido entre os cidadãos presentes os valores pré-fixados, estimando a receita e a necessidade de cada setor com sua respectiva despesa. Outro ponto que é sempre colocado em pauta são os repasses ao terceiro setor, enfatizando o quão importante significa esse valor para cada entidade assistida. A contadora demonstrou ainda, pelos quadros de despesas constantes na LOA que foi acatado o orçamento solicitado pela Câmara Municipal, que todo ano é repassado em 12 parcelas, contadas de janeiro a dezembro de cada ano calendário, sobre o percentual de 7% da receita tributária recebida pelo Poder Legislativo. Este repasse custeia todas as despesas administrativas da Câmara Municipal e traz principalmente a segurança de finalizar todo mobiliário e equipamentos que será utilizado na nova sede que abrigará o Poder Legislativo Municipal. O Poder Executivo estima para o Exercício de 2025 uma Receita aproximada de R$ R$ 90.200.000,00 (noventa milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 60.232.450,00 (sessenta milhões, duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) direcionado ao Orçamento Fiscal e R$ 29.967.550,00 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais) destinado ao Orçamento da Seguridade Social, e, destinará ao repasse para entidades do terceiro setor o valor de R$ 7.228.000,00 (sete milhões e duzentos e vinte e oito mil reais). Já a Câmara Municipal contará com o Repasse Anual de R$ 3.438.000,00 (três milhões e quatrocentos e trinta e oito mil reais) em forma de duodécimo recebidos do Poder Executivo. Após explanação ficou aberta a discussão para debate entre os presentes quanto ao planejamento elaborado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165º da Constituição Federal, ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) e a Lei Federal 4.320/64, que trata do direito financeiro e que são discutidas em audiência pública durante o processo de elaboração das peças orçamentárias. Assim que os debates foram finalizados e não havendo nada mais a ser tratado, foi declarada encerrada a presente audiência pública, e para constar foi lavrada a ata em que segue anexa a lista de presença assinada por todos os presentes.
Câmara Municipal de Taguaí, 25 de novembro de 2024.
