Entenda seus direitos e deveres nesse “campo minado”
Sancionado em 2014, se tornou uma legislação pioneira que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Nesse mês de abril comemora uma década desde sua promulgação, o Marco Civil continua a ser um ponto crucial no debate sobre liberdade de expressão e regulação da internet, como por exemplo pelo direito à privacidade e proteção de dados, liberdade de expressão e neutralidade da rede e responsabilidade dos usuários pela conduta online.
No entanto, recentes eventos destacam desafios persistentes em sua implementação e aplicação. Um relatório parcial do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos trouxe à tona preocupações sobre a extensão e falta de transparência da censura no Brasil nos últimos anos. O documento ressaltou a suspensão de cerca de 150 perfis de redes sociais e o risco de censura enfrentado por outros 300 usuários, incluindo parlamentares, jornalistas, formadores de opinião e ativistas políticos.
Essas ações de censura levantam questões sobre a transparência nos motivos da remoção de conteúdo e a base jurídica subjacente. Muitas decisões carecem de justificativas claras e consistentes, contradizendo as disposições do Marco Civil da Internet, que regula as redes sociais e as condições para a remoção de conteúdo.
A suspensão de perfis e a proibição de abrir novas contas nas redes sociais foram criticadas por restringir a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição brasileira e pelo próprio Marco Civil da Internet. Além disso, a falta de acesso dos afetados às justificativas por trás das decisões de censura, juntamente com a imposição de prazos exíguos e multas pesadas pelas plataformas, são aspectos que geram preocupações adicionais.
A atuação do ministro Moraes, frequentemente agindo de forma autônoma e apoiada por juízes auxiliares, tem gerado debates sobre a independência funcional dos órgãos envolvidos na censura online. Enquanto alguns juristas defendem as ações de Moraes como necessárias para combater a incitação à ruptura democrática, outros questionam a legalidade e transparência dessas medidas.
Em meio a debates sobre o papel do Judiciário e dos órgãos reguladores na contenção da desinformação e da incitação à violência nas redes sociais, o relatório dos EUA destaca a importância da transparência, do respeito aos direitos fundamentais e do equilíbrio entre segurança e liberdade de expressão no ambiente digital brasileiro.
O Marco Civil da Internet continua sendo um marco legislativo essencial para a governança da internet no Brasil, mas sua implementação requer uma análise cuidadosa e uma abordagem equilibrada para garantir a proteção dos direitos individuais, a transparência nas decisões de remoção de conteúdo e a promoção de um ambiente online diversificado e democrático.
Por: Marília Silva
Jornalista e Ativista Política
DRT: 0096209\SP