Os Edis aprovaram o Projeto de Lei Complementar de nº 21, de 30 de outubro de 2023, que dispôs a desafetação de Imóveis de propriedade do município de Fartura, com fins de alienação. Também foi aprovado por todos os vereadores, o Projeto de Lei Complementar de nº 22, também datado no dia 30 de outubro de 2023, a qual dispôs a desafetação e a concessão de uso de área pública, em regime de comodato à Igreja Católica Apostólica Romana, Diocese de Ourinhos, Paróquia Nossa Senhora das Dores.
O primeiro Projeto de Lei foi para votação, obtendo 4 contras e 4 favoráveis, como esperado, as discussões ocorreram naturalmente, onde cada vereador pode explanar, argumentando sua posição referente ao projeto apresentado pelo Executivo. E novamente sendo votado pelos Edis, porém na votação final, por 5 favoráveis e 4 contra, precisando receber o voto de desempate pelo presidente, João Buranello, o Projeto de Lei, nº 21 foi aprovado. Já o Projeto de Lei de nº 2, o mesmo foi aprovado por 8 favoráveis e nenhum contra.
PROJETO DE LEI, Nº 21:
Resultado da primeira votação ao Projeto de Lei 21 de 2023Neste foram apresentados pelo Poder Executivo a desafetação de imóveis pertencentes ao município de Fartura, sendo áreas para construção e áreas construídas. Nos seguintes logradouros; Rua dos Ipês, s/nº, Jardim da Serra I; Rua Jacy Carvalho da Silva, s/nº, Parque do Carvalho; Rua Jacy Carvalho da Silva, s/nº, Parque do Carvalho; Rua Conrado Blanco, s/nº, Quadra B, Lote 3, Colina Verde; Rua Estanislau Alves da Silva, s/nº, Quadra B, Lote 2, Colina Verde; Rua Estanislau Alves da Silva, s/nº, Quadra B, Lote 1, Colina Verde.
Rua Dr. Francisco Ribeiro, s/nº, Jardim Aeroporto I; Avenida Aeroespacial, s/nº, Jardim Aeroporto I; Rua Olavo Alves da Silva, s/nº, Residencial Jatobá; Rua Turmalina, s/nº, Jardim Bela Vista; Rua Oldemar Edson Lança, nº 66, Parque dos Ipês; Rua Rui Roberto Ribeiro, s/nº, Santa Catarina; Rua dos Jaborandis, s/nº, Jardim da Serra II; Rua Orestes Garbelotti, s/nº, Colina Verde; Rua Anacleto Gonçalves Neves, 521, Centro; Rua Francisco Borges, s/nº, Vila Nova; Rua Francisco Borges, s/nº, Vila Nova, Rua Tiradentes, nº 249, Centro e uma área de 10.056,19 m², situado às margens da Rodovia SP-249.
PROJETO DE LEI, Nº 22:
O Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação, para fins de concessão de uso, do imóvel, cuja Matrícula de nº 7.395, com área total de 549,98 m², situada na Rua Vitório Manoel Dognani, s/nº (pracinha), Bairro Colina Verde. Ficando concedido, em regime de comodato, para a Diocese de Ourinhos (Paróquia Nossa Senhora das Dores) o terreno onde se localiza a pracinha do bairro para a futura construção de espaço para celebrações (capela) e atividades voltadas à Igreja Católica Apostólica Romana.
Conforme consta no documento, o prazo de concessão da área será de 99 (noventa e nove) anos, a qual após decorrido o prazo estabelecido para o comodato, poderá o Executivo Municipal, dependendo da conveniência e da oportunidade, realizar a transferência de titularidade e propriedade da área em favor do comodatário, através da emissão de título de doação, desde que, durante a vigência do comodato, sejam efetuados os investimentos em infraestrutura de forma a atender a finalidade prevista nesta Lei Complementar.