Na sessão camarária realizada na noite de terça-feira, 20, em Taguaí, conduzida pelo presidente Dudu da Ambulância, os vereadores aprovaram diversas proposituras, dentre elas a garantia de acesso à informação, que obriga órgãos e entidades ligados ao poder público a realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos e garantindo sua permanente disponibilidade e integridade.
PROJETO APROVADO
Por unanimidade, foi aprovado projeto que regulamenta, no âmbito do município de Taguaí, os procedimentos para garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, a classificação dos documentos públicos para fins de destinação.
A lei nº 12.527/2011, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos. Entenda o que é a LAI, seus princípios e como o uso dessa lei pode fortalecer a democracia do nosso país.
EM DELIBERAÇÃO
Também foram apresentados e ficaram para melhor análise nas Comissões Permanentes outros três projetos, sendo dois do Executivo, um tratando da criação de cargos, funções gratificadas, alteração de nomenclaturas e atribuições do quadro de pessoal da Prefeitura.
O outro projeto trata da concessão de reajuste geral nos vencimentos dos servidores municipais. Também de igual teor, ficou em deliberação projeto de lei do Legislativo que concede reajuste geral na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS
Foi aprovado por unanimidade, requerimento de autoria dos vereadores Rodolfo, Elza e Henriko, solicitando informações sobre a exclusão do pagamento de valores retroativos a janeiro devido aos profissionais da Educação, por força da portaria do MEC, que aumentou o piso salarial dos professores em âmbito nacional, com observância obrigatória dos estados e municípios.
O vereador Rodolfo requereu à diretoria de Ensino de Piraju e Região, informações acerca da contratação de psicólogos e assistentes sociais para a Escola Estadual ‘João Gobbo Sobrinho’, de Taguaí.
PESAR
O vereador Tatu Bença apresentou moção de pesar à família de Antônio Jair Carniato, pelo seu falecimento.
INDICAÇÕES
O vereador Tatu Bença indicou a construção de uma boca=de=lobo no cruzamento da Rua das Acácias com a Rua das Azaleias.
Já o vereador Rodolfo indicou a criação de um programa municipal nos moldes do Programa Estadual ‘Escola da Família’, a ser implantado nas escolas municipais.
Por fim, juntos, Rodolfo, Elza e Henriko indicaram que a Prefeitura elabore um estudo para alterar os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta parte e licença prêmio para os servidores públicos municipais.
