A Prefeitura de Taguaí, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que estão abertas as inscrições para o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar (quadriênio 2024 a 2028), e os interessados devem se dirigir até o dia 12 de maio na Coordenadoria Municipal de Assistência Social, na Rua João Carniato, nº 27 – Centro, das 8 às 17 horas.
Segundo o edital, somente poderão concorrer ao cargo de membro do conselho tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura, fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Complementar nº 180, são eles: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residência no Município há pelo menos dois anos; estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, seus direitos civis e políticos; não estar filiado a partido político, devendo fazer prova de sua desincompatibilização sob pena de indeferimento da candidatura; conclusão do Ensino Médio ou superior.
Ainda, não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar; não ser membro titular ou suplente do CMDCA; ter disponibilidade de dedicação exclusiva no período de mandato como conselheiro tutelar, bem como plantões presenciais (períodos noturnos, feriados e finais de semana), conforme determinado pelo regimento interno, edital do processo eleitoral e legislações; não exercer mandato político; não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em Julgado, nos termos do artigo 129, da Lei Federal nº 8.069/90; frequência prévia e aprovação em curso de capacitação a ser realizado pelo CMDCA.
Os candidatos concorrerão a cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar de Taguaí, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
Com carga horária de 40 horas semanais, o vencimento mensal do membro do Conselho Tutelar é de R$ 1.874,09. A eleição será no dia 1º de outubro, das 8 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas no edital 01/2023 CMDCA, que se encontra no site da Prefeitura de Taguaí.
