Prefeitura de Fartura prorroga vencimentos das taxas de Licença e ISSQN

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PL foi aprovado durante sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal, de forma virtual em razão da pandemia da Covid-19

Em razão da pandemia de Covid-19 e pensando nas dificuldades dos contribuintes, a Prefeitura de Fartura formulou e sancionou a Lei de número 2.440/2021, que prorroga o vencimento de tributos para os comerciantes do município.

A dilatação do prazo vale para a quitação do pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento e para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo (ISSQN), sendo relativa ao exercício de 2021, entretanto, os pagamentos, caso o contribuinte opte, também podem ser quitados nas datas previstas anteriormente. “Fica a critério do contribuinte”, frisa Franciele Rodrigues Bertoni, fiscal tributária.

O projeto foi aprovado durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Fartura, realizada de forma virtual, na segunda-feira, 5, e, de acordo com o prefeito Luciano Filé, a moratória foi criada em razão da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). “É uma forma de ajudarmos o comércio de Fartura a sobreviver a este momento tão difícil”, enfatiza.

Assim, a Taxa de Licença de Fiscalização para Funcionamento (Cota única), que venceria no dia 15 de abril, foi prorrogada para dia 15 de outubro. No caso de parcelamento, a primeira parcela vencerá na mesma data, 15 de outubro, enquanto que a segunda passa de 15 de junho, para o dia 16 de novembro e a terceira parcela, de 16 de setembro, para vencimento em 15 de dezembro.

Já o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que teria o vencimento da cota única em 17 de maio, passou para 15 de outubro. Ou ainda, a primeira parcela vence na mesma data do dia 15 de outubro, enquanto que a segunda cota, de 16 de agosto, deve ser paga em 16 de novembro e, a terceira parcela, de 16 de novembro, tem o prazo de validade prorrogado para o dia 15 de dezembro.

O Setor de Tributos informa que os carnês com as datas atualizadas podem ser retirados no site da Prefeitura, pelo www.fartura.sp.gov.br, no Portal do Contribuinte.

Assessoria de Imprensa – Comunicação Oficial

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