Contran define volta dos prazos administrativos para renovação de CNH e outros serviços

Novos prazos foram definidos - Foto Divulgação

Órgão de trânsito definiu nova medida que passa a valer no dia 1º de dezembro

 Na terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma proposta para o retorno dos prazos de processos administrativos de trânsito para dia 1º de dezembro, e quem tem um processo administrativo de multa, suspensão ou cassação da CNH em aberto, e já foi notificado, o prazo para recorrer é até 31 de janeiro de 2021.

O Ministério da Infraestrutura (Minfra), por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinou a revogação da Resolução nº 782 que interrompia prazos de serviços de trânsito. A Resolução nº 782, de 2020, agora revogada, dispunha sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Com a nova medida, a partir de 1º de dezembro passam a vigorar cronogramas para a retomada de serviços como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a transferência de veículos, e assim, para quem está preocupado com a renovação da sua CNH, o Contran elaborou um cronograma para os motoristas, que engloba as CNHs vencidas de janeiro a dezembro de 2020.

Os meses para renovação serão os mesmos, mas em 2021. Por exemplo, se a sua CNH venceu em janeiro deste ano, seu prazo é até 31/01/2021. Se venceu em fevereiro de 2020, você tem até 28/02/2021, e assim por diante nos demais meses.
 
Além disso, o registro e licenciamento de veículos novos comprados durante a interrupção dos prazos deverá ser feito até 31 de janeiro de 2021, por isso, é ressaltado a necessidade de consultar a situação da sua CNH e planejar as medidas necessárias. 

Veja as mudanças conforme publicação do site do Minfra:

INTERRUPÇÃO DE PRAZOS – os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 serão retomados a partir do dia 1º de dezembro. Os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, que não tivessem sido expirados em 20 de março de 2020, também voltarão a contar do zero.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e seguir os dispostos no CTB. Ou seja, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas as NA em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021, mês que serão enviadas as notificações cometidas em novembro de 2020.

Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator e de recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

Além disso, a autoridade de trânsito poderá providenciar, sempre que possível, um formato diferenciado para as expedições das notificações de autuação, cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, ressaltando, que estas notificações contam com prazos diferenciados.

CNH – O restabelecimento dos prazos para renovação da CNH, que engloba todos os condutores que tiveram habilitação vencida no período de 2020, ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2021, seguindo os meses de validade. Ou seja, os documentos com data de validade de janeiro de 2020 poderão renovar até 31 de janeiro de 2021; para as vencidas em fevereiro de 2020, a renovação poderá ocorrer até 28 de fevereiro de 2021; e assim sucessivamente, até 31 de dezembro de 2021 para as habilitações com validade em dezembro de 2020.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – Os órgãos de trânsito poderão estabelecer um cronograma específico para o proprietário efetivar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Caso o órgão não estabeleça um cronograma, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2020 para a realização do procedimento.

REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO – O proprietário de veículo adquirido entre 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 terá até 31 de janeiro de 2021 para realizar o esse processo.

LICENCIAMENTO ANUAL – Os órgãos e entidades de trânsito poderão estabelecer prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos registrados sob sua circunscrição, referente ao exercício de 2020, de acordo com o algarismo final da placa. Caso o órgão decida estabelecer um novo calendário, deverá informá-lo ao Denatran até 31 de dezembro de 2020. Desta forma, o Denatran divulgará, em âmbito nacional, os novos calendários.

ITL – Os prazos para licenças para funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL), vencidos de 20 de março a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2021.

Tabelas de escalas para renovação da CNH e envio das notificações de autuações:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Data de vencimento da CNH     Período para renovação da CNH

1º a 31 de janeiro de 2020             1º a 31 de janeiro de 2021

1º a 29 de fevereiro de 2020         1º a 28 de fevereiro de 2021

1º a 31 de março de 2020              1º a 31 de março de 2021

1º a 30 de abril de 2020                1º a 30 de abril de 2021

1º a 31 de maio de 2020                1º a 31 de maio de 2021

1º a 30 de junho de 2020              1º a 30 de junho de 2021

1º a 31 de julho de 2020               1º a 31 de julho de 2021

1º a 31 de agosto de 2020             1º a 31 de agosto de 2021

1º a 30 de setembro de 2020         1º a 30 de setembro de 2021

1º a 31 de outubro de 2020           1º a 31 de outubro de 2021

1º a 30 de novembro de 2020       1º a 30 de novembro de 2021

1º a 31 de dezembro de 2020       1º a 31 de dezembro de 2021

Notificação de Autuação de Infração (NA)

Data de cometimento da infração          Período para envio da NA

26 de fevereiro a 31 de março de 2020    1º a 31 de janeiro de 2021

1º a 30 de abril de 2020                            1º a 28 de fevereiro de 2021

1° a 31 de maio de 2020                           1º a 31 de março de 2021

1º a 30 de junho de 2020                          1º a 30 de abril de 2021

1º a 31 de julho de 2020                           1º a 31 de maio de 2021

1º a 31 de agosto de 2020                         1º a 30 de junho de 2021

1º a 30 de setembro de 2020                     1º a 31 de julho de 2021

1º a 31 de outubro de 2020                       1º a 31 de agosto de 2021

1º a 30 de novembro de 2020                   1° a 30 de setembro de 2021

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