Ex-prefeito de Barão de Antonina é absolvido pela Justiça

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Chico Neres, ex-prefeito de Barão de Antonina

Por Fabiana Rizzo

Transitou em julgado e foi encaminhado para arquivo, a Ação Civil Pública 0002013-35.2014.8.26.0275, proposta pelo Ministério Público da Comarca de Itaporanga, contra Francisco Neres de Meira, conhecido Chico Neres, enquanto era prefeito de Barão de Antonina. Também faziam parte do processo o ex-secretário de Transportes, Marcelo Neres de Meira e a empresa Superv Comércio de Combustíveis Ltda. Segundo o advogado Gilberto Müller Valente, a ação civil visava a condenação dos acusados pelo crime de Improbidade Administrativa; além do bloqueio do valor de R$ 900 mil de cada um dos réus absolvidos.

A acusação afirmava que os envolvidos praticaram irregularidades no ano de 2011, enquanto Chico Neres era prefeito. Ele havia contrato, através de licitação, a empresa Superv para fornecer 130 mil litros de óleo diesel, porém teria comprado 237 mil litros do produto. Segundo o MP, ambos agiram de má-fé, pois foram orientados pela contadora da Prefeitura de que o valor da licitação já havia sido atingido. A denuncia afirma ainda que os acusados declararam necessitar apenas de 130 mil litros de combustível para que a licitação não chamasse a atenção de outras empresas fornecedoras do ramo, impedindo assim, a participação e a concorrência.

Após decisão em 1ª instância, pelo arquivamento da ação, por Votação Unânime a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “negou provimento” ao recurso de apelação apresentado Pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, referendado pelas Razões da Procuradoria Geral de Justiça, interposto contra a sentença absolutória do Juiz de Itaporanga.

De acordo com a relatora Maria Olívia Alves: “respeitada a tese defendida pelo recorrente, realmente não ficou demonstrado o conluio entre os envolvidos, com a finalidade de se beneficiarem em prejuízo da Administração, e tampouco há demonstração do real prejuízo ao erário municipal. Para a responsabilização dos requeridos, nos termos propostos pelo Ministério Público, era imprescindível a demonstração concreta do prévio acordo fraudulento, que teria por objetivo frustrar a licitude do certame, de modo a evidenciar o dolo ou a má-fé em suas condutas. Na hipótese, não há sequer indício de que os requeridos tenham maliciosamente determinado a compra de combustível acima do limite contratado, a fim de beneficiar a requerida. Demais disso, em que pese a incontroversa compra em quantidade superior àquela inicialmente prevista em licitação tenha dado fundamento ao recebimento da acusação, o contingente probatório não se mostra capaz de evidenciar que os valores pagos pelo município tenham sido exorbitantes ou superiores aos usuais de mercado”.

Segundo consta, “não há indicativo de que tenha pago pelo diesel preço superior ao praticado no mercado. Além disso, a afirmação do Parquet na exordial de que, se fosse anunciado previamente que a licitação se destinava à aquisição de 267.000 litros de óleo diesel, ela teria efetivamente atraído outros interessados, se trata de mera suposição, sem qualquer embasamento concreto real. Nos moldes em que proposta a presente demanda, o dano ao erário alegado pelo Ministério Público não passa de um dano hipotético, presumido, não havendo sua efetiva comprovação”, cita o documento.

Afinal, não restou demonstrado que os corréus tenham atuado dolosamente no sentido de favorecer a empresa contratada para o fornecimento de combustível, de modo que não há evidência de violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa… E ausente qualquer prova da má-fé na conduta do administrador ou do contratado, é descabida a condenação destes nas penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/90. Em suma, a meu ver, não restou caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, eis que não se verificou lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dolosa aos princípios que regem a Administração. Portanto, a hipótese era mesmo de improcedência do pedido. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.”

Em consulta ao advogado do então prefeito Dr. Gilberto Müller Valente do município de Itaporanga, ele informou com exclusividade ao Jornal Sudoeste Paulista que a Certidão Cartorária de encaminhamento dos autos ao arquivo foi expedida no dia 11 de setembro de 2020, já tendo o Acórdão Transitado em Julgado.

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