MP propõe ação de impugnação à candidatura de Carlito, em Itaí

MDB deve lançar pré-candidatura de Carlito

Por Fabiana Rizzo

fabianacristinarizzo@gmail.com

O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs uma ação de impugnação de registro da candidatura do ex-prefeito de Itaí (SP), Luiz Carlos Domingos, o conhecido Carlito. A coligação “Futuro Melhor”, a qual faz parte Carlito deve apresentar defesa.

Segundo a Justiça Eleitoral, da 301ª Zona Eleitoral de Avaré, o registro da candidatura está impugnado. A ação já foi oferecida pelo Ministério Público Eleitoral (MP), através da promotora Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, no entanto, para que a candidatura seja indeferida é necessário que a Justiça acate o pedido da Promotoria e se esgotem os recursos da coligação alvo do processo. Carlito estaria com os direitos políticos suspensos.

Segundo o Ministério Público, é impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se encontra com os direitos políticos suspensos, por força de diversas condenações decisões definitivas condenatórias por ato de improbidade administrativa. Uma por violação aos princípios da administração pública com a suspensão dos direitos políticos ainda vigente e uma por ato doloso que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público transitada em julgado há menos de oito anos.

Carlito foi condenado por decisão do Juiz da Comarca de Itaí/SP, na ação civil de improbidade administrativa nº 0002287-11.2009.8.26.0263, fundamentada na violação aos princípios da administração pública. A condenação foi confirmada pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunalde Justiça de São Paulo e, posteriormente, pela 2ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 21/03/2017. Nesse processo, entre as sanções aplicadas pelo juízo condenatório, também foi fixada a suspensão dos direitos políticos do impugnado, pelo prazo de cinco anos, que teve início a partir do trânsito em julgado, com término somente em 21/03/2022.

Os atos de improbidade administrativa acarretam para o agente, dentre outras sanções, a suspensão de seus direitos políticos, restrição que se impõe apenas após o trânsito em julgado da condenação, assim permanecendo pelo tempo expressamente fixado na decisão. Nesta circunstância, ou seja, com direitos políticos suspensos, Carlito não reúne uma das condições de elegibilidade, exatamente a que está prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.

A ação cita que nesse processo, entre as sanções aplicadas pelo juízo condenatório, também foi fixada, além da obrigação de ressarcir o Erário e pagar multa civil, a suspensão dos direitos políticos do impugnado, pelo prazo de cinco anos, que tem início a partir do trânsito em julgado, com término em 22/06/2020. “Sabe-se, também, que a condenação à suspensão de direitos políticos, pelo cometimento de ato doloso de improbidade administrativa, desperta outro tipo de impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “l”, da LC n. 64/90, com redação dada pela LC n. 135/2010, incidente sempre que a conduta importar (I) lesão ao patrimônio público e (II) enriquecimento ilícito para o agente ou terceiros, situações presentes nas hipóteses dos art. 9º e 10, da Lei n. 8.429/92”, cita o MP.

“Essa inelegibilidade – diferentemente da suspensão de direitos políticos – já se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal etc.), portanto, antes do trânsito em julgado. Tal impedimento, como igualmente resulta da expressa disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena. Em resumo, aquele que tem condenação por ato doloso de improbidade em uma das hipóteses mencionadas na alínea “l”, fica inelegível pelo período de tempo que vai da condenação por órgão colegiado (Tribunal) até oito anos após o cumprimento da pena, equivalendo dizer que o impedimento se lhe impõe durante a tramitação de recurso (especial ou extraordinário), durante o cumprimento da pena e pelos oito anos subsequentes ao fim desta”, continua o Ministério Público.

A promotora observa que “embora não seja tecnicamente inelegível em sentido estrito, é perceptível que o impugnado (Carlito) não possui a plenitude do gozo dos direitos políticos, revelando-se, portanto, ausente uma condição constitucional de elegibilidade (art. 14, §3º, II, da CF). Deste modo, tendo em vista o princípio da preclusão (art. 259 do Código Eleitoral), impõe-se o ajuizamento da presente ação de impugnação, pois se trata de causa de inelegibilidade infraconstitucional”. Tentamos contato com o advogado de Carlito, porém até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno.

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