Caso Santa Catarina: Vicente é inocentado pela Justiça e multa anulada

Ex-prefeito Vicente foi inocentado pela Justiça

Ação visava a condenação do valor de R$ 1.290.000,00 em cálculo judicial apresentado na Ação por contador judicial, valor este que seria uma das maiores multas atribuídas a um prefeito em todo o Brasil

Por Fabiana Rizzo

fabianacristinarizzo@gmail.com

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso interposto pelo advogado Dr. Gilberto Müller Valente, do ex-prefeito de Riversul, Vicente de Paula Garcia e extinguiu o processo contra ele no caso do loteamento Santa Catarina. “O recurso de apelação, a nosso ver, merece ser conhecido, estando presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade”, cita o acordão publicado pelo órgão.

Vicente estava com os bens bloqueados devido ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) relacionado a regulamentação dos loteamentos do Bairro Santa Catarina. Segundo consta, o ex-prefeito assinou o Tac ainda no ano de 2014, enquanto era prefeito, junto ao Ministério Público, prevendo a regularização dos lotes das 110 famílias que residem no Bairro Santa Catarina.

Entretanto, como não conseguiu cumprir as determinações estabelecidas pelo Tac, Vicente acabou sendo condenado a pagar uma multa, mesmo depois de afastado da Prefeitura. O mandato do ex-prefeito se encerrou em 31 de dezembro de 2016, porém o Ministério Público pedia que ele fosse condenado a pagar multa de R$ 5 mil por dia, pela não regulamentação do loteamento.

A decisão monocrática, foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Itaporanga, pelo juiz Vinicius José Caetano Machado de Lima e a muta seria no valor de R$ 5 mil por mês. Vicente chegou a ter os bens bloqueados e seu advogado Gilberto Müller Valente, ingressou com apelação junto ao Tribunal de Justiça.

Segundo consta, já no ano de 2017, o Ministério Público determinou que Vicente cumprisse uma série de normas quanto a regularização do loteamento. Porém, Vicente alega que já havia deixado o cargo há vários meses. Ele teria a obrigação solidária de cumprir todas as normas aduzidas. Mesmo não mais exercendo o cargo público de prefeito municipal, e tendo sido substituído pelo atual prefeito, que até a data de hoje, também, não logrou êxito em satisfazer qualquer uma das obrigações assumidas neste quesito.

Inicialmente o Ministério Público requereu o bloqueio de todos os bens patrimoniais pertencente a Vicente de Paula Garcia e sua esposa, a qual sequer integra a lide, inclusive bem de família por excelência, valores em contas salário, imóvel proveniente de herança e por isso infungível, além de todos os veículos do casal; para garantir o extraordinário valor atribuído à execução de R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), o que seria a maior multa paga na história do Brasil. Valor este que sequer Presidentes da República ou Governadores de Estado chegaram um dia a serem condenados.

A apelação deixa claro que Vicente sempre quis regularizar o loteamento Santa Catarina, que é clandestino, tendo sido inclusive promessa de campanha eleitoral, tendo esbarrado na necessidade de Regularização da Área pela Ação de Usucapião anexada aos autos e ainda em andamento; além, das impossibilidades levantadas e a inviabilidade legal imposta pela própria Lei 11.977/09, uma vez que referida disposição dos lotes tornaram inviável a regularização.

A decisão cita que em primeiro lugar, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado em 20.06.2013 (fls. 9/12), após provocação do próprio Prefeito, Sr. Vicente de Paula Garcia, que, em 22.05.2013 oficiou o Ministério Público requerendo “… a instauração de Inquérito Civil visando à regularização fundiária dos imóveis localizados no Bairro Santa Catarina, neste Município”.

“Com a devida vênia, a incidência da multa mensal, em continuação, contra o apelante, que, desde 1º de janeiro de 2017 já não ocupa o cargo de Prefeito Municipal, é absurda. Como é que poderia o apelante dar cumprimento às obrigações assumidas por ocasião da assinatura do TAC, depois do término do mandato eletivo? Se o apelante não é mais Prefeito, não ostenta mais legitimidade para propor projeto de lei algum, nem possui autoridade para compelir o próprio Município ao cumprimento da obrigação, nos termos em que pactuada. Não há justificativa nenhuma para que a multa mensal continue a incidir contra ele depois do término do mandato. Ante o exposto, não resta alternativa que não o provimento do recurso do apelante, para o fim de extinguir a execução em relação a ele, sem prejuízo do prosseguimento contra o próprio Município de Riversul”, citou a relatora Luciana Almeida Prado Bresciani. Ela determinou a extinção do processo contra Vicente.

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