Vereadores de Taguaí vetam instituição do Programa Refis

Em sessão camarária realizada na noite de terça-feira, 7, em Taguaí, presidida por Izaías Tenca e acompanhada somente nas redes sociais, o Executivo enviou para votação à Câmara Municipal, um veto ao projeto que instituiria o Programa Refis ainda nos próximos meses.


O parecer apresentado e assinado pela Procuradoria Jurídica vetou em sua totalidade ao projeto de lei complementar 07/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sendo justificado pelas implicações decorrentes do artigo 73, artigo 10º, da Lei 9504/97, que estabelece normas para as reeleições, proibindo aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que podem afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais.
De acordo com o parecer, no ano em que se realizam eleições municipais, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência, ou de programas sociais autorizados em lei nas execuções orçamentária em exercício anterior, casos em que o Ministério Público (MP) poderá acompanhar a sua execução financeira e administrativa. Ou seja, em ano eleitoral, segundo o TSS, é recomendado que o Refis tenha validade posterior às eleições municipais.
O Refis, segundo o edil Zezé, é um projeto que o Executivo costuma fazer anualmente para recuperar tributos e receitas atrasadas aos cofres públicos e ainda ajudando o contribuinte, mas em razão da transferência das datas eleitorais, o prefeito teve a necessidade de vetar o projeto referente ao programa por questões de responsabilidade fiscal. Colocado em votação nominal, o veto foi aprovado o veto por unanimidade.
PROJETOS
Apresentados em sessões anteriores, alguns projetos foram aprovados por unanimidade, sendo um projeto de lei do Executivo referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2021; também projeto referente à denominação de pontes, com o nome Aparecido Martins.
Ainda foi aprovado projeto de decreto Legislativo concedendo Título de Cidadão Taguaiense, de autoria de Zezé e assinado por todos os edis, a José Guilherme Lança Rodrigues (Zé Loko), pelas relevantes ações e serviços prestados à Taguaí.
DELIBERAÇÃO
Foi lido e deixado em deliberação, projeto de resolução de autoria do edil Zezé, que dispõe sobre leitura de trechos da Bíblia nos dias de sessões camarárias, por um vereador designado pelo presidente na referida sessão, não superior a três minutos.
REQUERIMENTOS
Elza Dalcin requereu à Coordenadoria Municipal da Educação e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar que informe se os kits de merenda escolar disponibilizados aos alunos são montados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou se há uso de recursos próprios da Prefeitura. A edil requereu ainda que o prefeito informe detalhadamente à Casas de Leis, como está sendo usada a verba repassada pelo governo federal, para o combate ao Covid-19.
INDICAÇÕES


Tatu indicou que a Prefeitura realize reparos na Rua Fernando Gobbo, altura do número 1147, próximo da Rodoviária Municipal, onde asfalto afundou, e também seja fechada a boca de lobo da Rua Antônio Dalcin, altura do número 563. Pediu ainda Também que sejam instalados redutores de velocidade na Rua das Palmeiras, Rua das Margaridas, Rua Antônio Carniato, Rua Jair Domingues, segundo o edil, muitos motoristas não respeitas as sinalizações e, estando sem aulas, as crianças acabam brincando nas ruas e calçadas, tornando os locais perigosos.


Depois, juntos, Tatu e Zaé indicaram a criação de um Museu Municipal para resgatar a história do município, preservando a memória cultural do povo e educar os jovens sobre a história de Taguaí. Depois, Zezé indicou ao prefeito que realize a pintura na ponte da estrada de acesso ao bairro Bugiu, além de limpeza e pintura nas pontes de acesso ao bairro Santa Rita.


Elza Dalcin indicou que seja elaborado um dispositivo legal, projeto de lei ou emenda à lei orgânica que crie um orçamento impositivo no município, que torna obrigatória a execução das emendas individuais de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para as áreas mais necessitadas. Zaé elogiou a ideia, porém, disse que, em razão do mandato já estar acabando e o orçamento estar apertado, este seria bastante útil para os próximos mandatos.


Elza ainda indicou ainda ao prefeito, a colocação de lâmpadas Leds no lugar das que foram queimando, e posteriormente, com o tempo em todos os demais postes, justificando ainda a eficiência e menor custo.


MOÇÕES


Mineirinho apresentou moção de congratulação a Daniel Avelino da Silva, José Jurandir de Oliveira, Luiz Fernando Correia Brizola, Antônio Fernando Blanco de Andrade e Lourival Donizete Francisco pelo excelente trabalho realizado em suas funções como servidores públicos.
Já Zezé apresentou moção de congratulação à Santa Casa de Misericórdia local pelos relevantes serviços prestados à população taguaiense e região, nesse momento da pandemia de Covid-19, preparada para atender a demanda do município.

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